ARMAS DA CLASSE B1
-Ser maior de 18 anos
-Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
-Demonstrar a necessidade da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade;
-Ser portador de certificado médico;
-Ser portador do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.
Ex: pistola
ARMAS DA CLASSE C e D
-Ser maior de 18 anos
-Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
-Estar habilitado com carta de caçador com arma de fogo;
-Ser portador de certificado médico;
-Ser portador do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.
Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe C ou D.
Ex: caçadeira
ARMAS DA CLASSE E
-Ser maior de 18 anos
-Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
-Demonstrem justificadamente precisar da licença;
-Ser portador de certificado médico;
Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
Ex:
ARMAS DA CLASSE F
-Ser maior de 18 anos
-Encontrar-se em pleno uso de todos os direitos civis;
-Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, práticas ecreativas em propriedade privada e coleccionismo de réplicas e armas de fogo inutilizadas;
-Ser portador de certificado médico;
Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
Ex: Armas Brancas
